Âmbito:
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a J. FERREIRA & OLIVEIRA, LDA, adiante designada de JFO, procede ao tratamento de dados pessoais dos colaboradores, clientes, fornecedores, entre outros, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) , e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
Entidade responsável pelo tratamento:
JFO, sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde, com o número de pessoa coletiva 501266127 e sede na Rua Leira D’Água, nº 231, 4480-484 Árvore, Vila do Conde.
Os direitos do titular de dados são assegurados pela JFO, podendo ser executados em qualquer momento através dos seguintes contatos:
Telefone: 252 652 263
Endereço de Correio eletrónico: dpo@jfo.com.pt
Definições:
Dados pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica e/ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Tratamento de dados pessoais – É uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais – Pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais;
Autoridade de controlo – Autoridade pública independente criada por um Estado-Membro, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete nomeadamente fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados e licitude do tratamento:
Em termos de princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, a JFO compromete-se a assegurar que os dados por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os dados pessoais podem ser recolhidos e tratados de forma lícita nas seguintes situações:
- Quando a recolha e tratamento for necessária para a execução/cumprimento de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
- Quando a recolha e tratamento for necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal a que o responsável pelo tratamento, e/ou o titular dos dados, esteja sujeito
- Quando o seu titular tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados para finalidades específicas.
Prazo de conservação dos dados pessoais:
A JFO conserva os dados pessoais apenas durante o período estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos.
Direitos dos titulares de dados:
Direito de acesso – O titular dos dados tem direito a prestação de informação sobre os dados pessoais recolhidos e o respetivo tratamento, podendo aceder às seguintes informações:
- As finalidades do tratamento dos dados;
- As categorias dos dados pessoais em questão;
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
- O prazo previsto de conservação dos dados pessoais;
- O direito de solicitar a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
- O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados.
Direito de retificação – O titular dos dados tem direito a solicitar a correção, atualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa aos seus dados.
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – O titular dos dados tem direito ao apagamento dos dados, nas seguintes situações:
- Caso os dados do titular deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- Caso o titular retire o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- Caso o titular se oponha ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente.
Direito à limitação do tratamento – O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento dos dados nas seguintes situações:
- Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à JFO verificar a sua exatidão;
- Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- Se a JFO já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da JFO prevalecem sobre os do titular dos dados.
Direito à portabilidade – O titular dos dados tem direito a receber os seus dados, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento, nas seguintes condições:
- Se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;
- Se o tratamento for realizado por meios automatizados.
O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
Direito de oposição – O titular dos dados tem direito a opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A JFO cessará o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Comissão Nacional de Proteção de dados:
Informa-se que a autoridade competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados [CNPD]:
Morada: Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa
Telefone: 213928400
Fax: 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt